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Os direitos do brasileiro deixaram de caber no orçamento do Governo

A crise econômica e política do país põe as garantias da Constituição de 1988 em questão

Pronto socorro do hospital de Macapá lotado, em 2011.
Pronto socorro do hospital de Macapá lotado, em 2011. ESTADÃO CONTEÚDO

Todo brasileiro tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quem nasce no Brasil também tem garantido por lei acesso à educação, à saúde, à cultura, a uma aposentadoria. Para aqueles que têm carteira assinada, os direitos são repouso semanal remunerado, seguro-desemprego em caso de demissão e um décimo terceiro salário, entre outros benefícios assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nem tudo funciona como o planejado na legislação, mas a conta tem de ser paga mesmo assim: todos esses direitos, ainda que não atendidos, não sairão por menos de 1,43 trilhão de reais no próximo ano. O problema é que o Governo já adiantou que só terá 1,4 trilhão para gastar. De onde sairão os 30 bilhões de reais que faltam para pagar a fatura é a questão sobre a qual se debruçam as autoridades do país. Mas o buraco das contas públicas, alertam os economistas, é bem mais embaixo.

Os gastos do Governo aumentam anualmente e, por isso, dependem do crescimento constante do país, que tem fraquejado nos últimos anos. Em 2014, por exemplo, os gastos subiram 6%, enquanto o Brasil cresceu apenas 0,1%. De quem é a culpa? Para uma ala de economistas, é da Constituição de 1988. Inspirada no Estado de bem-estar social europeu, a Constituição Cidadã é reconhecida pelas garantias que protege, mas é criticada por alguns experts por, segundo eles, projetar uma sociedade irreal. Mas por que o plano funciona na Suécia, e não dá certo no Brasil? Um dos maiores críticos da Carta Magna de 1988, o finado ministro Roberto Campos dava sua explicação em números: a Constituição foi promulgada com a palavra "direito" escrita 76 vezes, mas "dever" aparece em apenas quatro momentos, enquanto "produtividade" e "eficiência" não são mencionadas mais que duas vezes.

Especialista em contas públicas, o economista Fabio Giambiagi escreve em seu Brasil: Raízes do Atraso que "um país é resultado de suas escolhas — e, em 1988, nós fizemos as escolhas erradas", como perpetuar ao longo do tempo medidas que só faziam sentido naquele momento. Giambiagi acrescenta que "mais de um membro daquela Assembleia Nacional Constituinte declarou anos depois que a Constituição teria assumido um perfil bem diferente se ela tivesse sido escrita em 1990, após a queda do mudo de Berlim", que demonstrou o ocaso do projeto soviético. "Como foi escrita antes desse episódio histórico, porém, ela foi uma espécie de 'canto do cisne' do dirigismo distributivista", finaliza.

Em artigo recente, contudo, o ex-ministro Delfim Neto lembra que não há nada na Constituição que impeça a construção da "sociedade civilizada" que ela projeta. Bastaria às autoridades eleitas desde 1990 adequá-la aos limites que se impuseram ao longo do tempo — da forma como está, a Carta Magna exige um crescimento médio do país de 4% ao ano para funcionar (o que só ocorreu, durante a democracia inaugurada em 1985, no Governo Lula, com uma ajuda dos ventos favoráveis que vinham da China). Quer um exemplo prático da falta de responsabilidade das autoridades brasileiras com o dinheiro de seus cidadãos? Apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal determinar desde o ano 2000 que uma nova despesa só será aprovada se indicar uma fonte de financiamento, a falta de regulamentação dessa legislação permite que o Congresso Nacional siga criando gastos sem saber de onde vão sair os recursos.

A pergunta que se impõe é por que os presidentes e parlamentares que passaram por Brasília nas últimas décadas não foram capazes de fazer o Estado brasileiro funcionar dentro dos limites possíveis. Para o já mencionado Fabio Giambiagi, o problema estaria, antes de tudo, numa mentalidade anticapitalista vigente no país. "Mudanças de mentalidade não ocorrem da noite para o dia. O que está acontecendo neste ano está servindo para, aos poucos, mostrar às pessoas que não dá mais", disse ao EL PAÍS (leia a entrevista completa). O tumultuado debate sobre os ajustes propostos pelo Governo para o seguro-desemprego ilustraria o que diz o economista. Graças às distorções da legislação, o gasto estatal com o seguro-desemprego aumentou 158% de 2003 a 2013, apesar de a taxa de desemprego ter caído para menos da metade no período (de 12% para 5%), e de ter chegado ao pleno emprego em vários setores. Mesmo diante da evidente distorção, as entidades sindicais interpretaram a tentativa de mudança como perda de direitos.

Esse tipo de desconfiança é compreensível, argumentam cientistas sociais que se posicionam no outro polo ideológico do debate. O passivo social existente no país e as evidentes desigualdades de oportunidade justificariam a rigidez de uma política de cunho redistributivo. E há indicações de que, apesar das deficiências dos serviços públicos, os brasileiros enxergam com bons olhos a existência de sistemas estatais de educação e saúde, por exemplo. Pesquisa realizada na última grande manifestação contra o Governo na avenida Paulista, em agosto, indicou que cerca de 90% dos 405 entrevistados acreditam que o Estado deve prover esses serviços à população.

Para estudiosos como o economista Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), "é possível mudar a Constituição no sentido de torná-la mais justa, não mais injusta". Segundo ele, "dizer que esse projeto não cabe no tamanho da economia brasileira não é verdade". "O que não cabe na economia brasileira é a estrutura tributária do país", defende o economista, que vê na crise uma oportunidade para tornar a cobrança de impostos mais justa no Brasil, com aumento de contribuição de brasileiro com rendas mais altas e a taxação de grandes fortunas (leia a entrevista completa).

Mudanças

O impasse, portanto, está entre o quanto um Estado brasileiro generoso, mas não muito interessado em eficiência e produtividade, merece receber para fazer aquilo que a Constituição estabelece e quanto os cidadãos estão dispostos a contribuir para que isso aconteça. E a polêmica sobre a recriação da CPMF, um imposto cobrado sobre movimentações financeiras, mostra que a disposição para arcar com mais tributos não é grande. Pudera: a carga tributária brasileira subiu de 24% para 34% do PIB entre 1991 e 2013, de acordo com dados da Receita Federal. Quer dizer, um terço de tudo o que o país produz já vai parar nas mãos do Governo. Não seria o bastante para garantir os direitos daqueles que mais precisam?

Os economistas ortodoxos garantem que sim, desde que feitos alguns ajustes. Escalado como ministro da Fazenda de um Governo Aécio Neves que não chegou a acontecer, o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga resumiu em artigo recente as propostas de consenso desse grupo. Entre elas estão sugestões, como a "aprovação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres (para gerações futuras) e reaprovação do fator previdenciário", a "desvinculação do piso da Previdência do salário mínimo" e a " mudança das regras trabalhistas". Mas o essencial estaria em rediscutir o tamanho e as prioridades do Estado, avaliar os critérios de estabilidade do serviço público e "revisar o capítulo econômico da Constituição" para "adotar a economia de mercado".

As propostas soam razoáveis, mas tudo precisaria ser feito de forma que os brasileiros não se sintam lesados pela perda de direitos que, ainda que não tenham sido plenamente atendidos nas últimas décadas, eles se acostumaram a demandar. E, como mostra a situação falimentar de vários estados, como Rio Grande do Sul e Distrito Federal, não resta muito tempo para colocar as contas em dia.

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