Redução da Maioridade Penal

“A violência não vai diminuir milagrosamente”

Especialistas acreditam que o país anda em marcha ré ao reduzir a maioridade penal

Debate sobre maioridade penal na Câmara dos Deputados.
Debate sobre maioridade penal na Câmara dos Deputados.F. Pozzebom (A. Brasil)

À espera de um milagre para reduzir seus índices de criminalidade, o Brasil ameaça caminhar para trás ao reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, opinam especialistas em legislação de proteção aos jovens. Em tempos em que a tendência global é a contrária, o país dá espaço para uma proposta de emenda constitucional que quer mudar uma legislação tida como uma das mais avançadas no mundo, resgatando ideias que vigoravam por aqui no século XIX. Projeto, esse, que na última terça-feira foi considerado constitucional pela Câmara de Deputados – com o apoio de 92,7% da população, segundo dados de 2013 da CNT.

Poucos, no entanto, sabem que a lei brasileira de proteção à infância e à adolescência serve de modelo para a comunidade internacional. Nascido em meio ao fervor da redemocratização e de uma nova Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que completa 25 anos em julho – é observado especialmente pelos países vizinhos, que seguem firmemente os passos do Brasil na área. Quem faz a observação é Gary Stahl, representante da UNICEF em território nacional, recordando que o país "foi o primeiro a assinar a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, da ONU, da qual só os Estados Unidos está ausente".

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Para Stahl, “a simplicidade do pensamento" de quem acha que a redução a maioridade penal vai diminuir a criminalidade é preocupante. “Acredita-se que a violência vai diminuir milagrosamente. O que as pessoas ignoram é que estabelecer os 18 anos como maioridade não é algo aleatório, e sim com bases científicas, a partir de estudos de desenvolvimento do cérebro. Um adolescente que vai pra prisão, vai pra uma escola de crime. A criminalidade tem tudo pra aumentar”, diz. No mundo, cerca de 70% dos países têm 18 anos como idade mínima para responder judicialmente.

Outra grande motivação de quem apoia a redução da maioridade penal, acreditam os especialistas, é pensar que o adolescente em dívida com a lei sai impune de seus crimes. "Na realidade, com os atenuantes que existem, uma pena pode ser menor no presídio comum do que no sistema de internação socioeducativa”, explica o advogado Davi Tangerino, especialista em direito criminal e professor da UERJ. Para ele, o fato do ECA estar praticamente ausente do debate é um sinal de que “existe apenas um jogo retórico" e não um desejo real de melhoria. "É um discurso que desonera o legislativo da promoção dos direitos dos jovens e que responde apenas a uma disputa ideológica, sem qualquer reflexão sobre seu impacto", opina.

“A dívida está do outro lado”

Reportagens que espetacularizam crimes envolvendo adolescentes, na visão do deputado Alessandro Molon (PT), abrem abre caminho na sociedade para discursos truculentos, como os que andam em vigor. “É uma falácia. Menos de 1% dos crimes cometidos no Brasil envolvem adolescentes”, diz Molon, citando o dado da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Para Gary Stahl, está em curso uma inversão de responsabilidades. “A dívida está do outro lado. Há muito mais adolescentes morrendo no Brasil do que cometendo crimes. Mais de 33.000 brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se continuar assim, até 2019 nosso prognóstico é que morram outros 42.000”, afirma o representante da UNICEF.

Tangerino é ainda mais incisivo no tom da autocrítica que acredita que o país deveria fazer: “Tomemos de exemplo um estado como São Paulo. Aqui, o PSDB, que é a favor da redução, está há mais de 20 anos no poder. Digamos que sejam 16, que seria a nova idade penal. O que estão dizendo ao adolescente que comete o crime é: ‘Vamos pegar esse resultado indesejável e encarcerar’. É uma inversão”.

Enquanto a oposição defende que a PEC 171/93 deverá conseguir ampla maioria tanto na Câmara dos Deputados, onde será votada em duas instâncias, depois no Congresso (novamente em dois momentos), o Governo estuda acelerar a votação de um projeto de lei que endurece as penas dos adultos que cooptam crianças e adolescentes em crimes – também aprovado na semana passada na Câmara. “Estamos discutindo também em que momento será melhor ingressar uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a proposta”, conta Molon.

Será que o Brasil vai mesmo acelerar em marcha ré? “Precisamos de uma força para frear esse avanço, de vozes esclarecidas do campo da oposição, como foi a de Fernando Henrique Cardoso na questão da legalização da maconha. A figura dele permitiu que o tema entrasse minimamente em debate”, diz o advogado.

Em seu último mandato, o ex-presidente tucano se manifestou contra a redução. Em 2001, durante a entrega do Prêmio Nacional Direitos Humanos, ele disse à Folha de S. Paulo: “Não podemos, por causa da violência, nos envolver pela insensatez e buscarmos bodes expiatórios. Esse seria o caminho mais fácil. Daria uma sensação de que a sociedade estaria sendo dura, quando na verdade seria um simples escapismo".

Do lado da UNICEF, o que Stahl prevê é que os deputados brasileiros começarão a suavizar seu discurso policialesco quando o tema chegar à comunidade internacional. “Eles se preocupam com a imagem que projetam fora do país”, avalia.

Crianças tratadas como adultos

C. M.

A experiência de dar às crianças e aos adolescentes o mesmo tratamento dos adultos, o Brasil já viveu no passado. Em 1890, durante a República Velha, a maioridade penal foi estabelecida em nove anos de idade, sob um tratamento praticamente igual para crianças, adolescentes e adultos, com diferenças apenas nos tempos de pena.

Segundo o advogado formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Hamilton Ferraz, a lei “foi se especializando conforme a tendência internacional”.

“[A mudança acontece] ao tempo em que o sistema indiferenciado vai sofrendo críticas cada vez mais severas, não apenas pelo contato entre jovens e adultos e pelas insuficiências e ilegalidades dos estabelecimentos existentes, mas pela própria ideia de punição e repressão a crianças e adolescentes por meio do aprisionamento”, analisa, em sua monografia sobre a evolução do tratamento jurídico dado aos jovens no Brasil.

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