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Citado na Lava Jato, Moreira Franco é ratificado pelo STF como ministro de Temer

Em despacho, Celso de Mello diz que nomeação do braço-direito do Governo é legal

Temer e Moreira Franco no dia 3.
Temer e Moreira Franco no dia 3. EFE

O Governo Michel Temer obteve uma estratégica vitória nesta terça. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve Wellington Moreira Franco, um dos principais aliados do presidente, como ministro no recriado Ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República com direito a foro privilegiado _só pode ser julgado pelo próprio STF. Moreira Franco foi citado 34 vezes em uma das delações da construtora Odebrecht, mas ainda não é oficialmente investigado pela Operação Lava Jato. Com a decisão, Temer ganha um argumento contra seus detratores que afirmavam que a promoção do aliado a ministro visava apenas blindar seu braço direito do alcance da investigação na primeira instância, em geral mais célere.

Desde que foi anunciado, há 11 dias, quase uma dezena de processos judiciais foram abertos contra a posse do peemedebista afirmando, justamente, que se tratava de desvio de finalidade na nomeação. O mesmo argumento havia sido usado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para barrar a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva pela então presidenta Dilma Rousseff em março de 2016. A principal diferença entre os casos de Lula e de Moreira é de que o primeiro já era investigado pela Lava Jato, o segundo, ainda não é.

Mello entendeu que não houve irregularidade na nomeação de Moreira Franco e por isso rejeitou o pedido feito pelos partidos opositores PSOL e REDE. "A mera investidura no cargo de ministro de Estado, por si só, não constitui motivo ensejador da alegada obstrução da justiça nem traduz anômala manifestação da vontade político-administrativa do Presidente da República", diz o ministro do STF em um trecho de sua sentença. O magistrado citou que Moreira Franco "não é investigado por nada" e frisou que, pela jurisprudência do Supremo, "o impedimento do acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência". Neste ponto, Mello discorda de Gilmar Mendes a respeito de Lula, já que o petista tampouco havia sido condenado à época. Esse confronto de visões do tribunal sobre o tema ainda pode acontecer, quando o caso de Moreira Franco for analisado no plenário. A ação contra o ex-presidente petista acabou jamais sendo apreciada antes que perdesse sua razão de ser, com o afastamento de Dilma Rousseff por causa do impeachment.  

Só réus serão afastados

Com a decisão de Mello, Temer consegue segurar em seu primeiro escalão um conselheiro de quase três décadas e que também foi um dos mais intensos articuladores do impeachment de Dilma Rousseff (PT). Na segunda-feira passada, o presidente fez um pronunciamento para tentar pressionar o STF. Na ocasião, prometeu que todos os ministros que forem denunciados na Justiça por causa da operação Lava Jato serão afastados temporariamente. Se algum deles se tornar réu, será exonerado.

Em seu despacho, o ministro afirmou ainda que, apesar do foro privilegiado, Moreira Franco não está livre de julgamentos. "Cumpre insistir, portanto, em que a investidura de qualquer pessoa no cargo de Ministro de Estado não representa obstáculo algum a atos de persecução penal que contra ela venham eventualmente a ser promovidos perante o seu juiz natural, que, por efeito do que determina a própria Constituição (CF, art. 102, I, alínea “c”), é o Supremo Tribunal Federal".

Representante de um dos partidos que ingressaram com a ação, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) disse que espera que a decisão de Mello seja revertida no plenário do STF. “Lamento profundamente essa decisão, que é contrária à própria jurisprudência da corte.”