Nova lei das estatais brasileiras abre brechas para escândalos de corrupção

Há quase um mês, uma lei similar ao malfadado regime diferenciado de contratação, que resultou em boa parte da corrupção na Petrobras e em desvios de obras da Copa do Mundo, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente interino Michel Temer. A Lei das Estatais (a de número 13.303/2006) foi criada como uma das maneiras de moralizar o serviço público, pois impede que cargos de diretorias sejam ocupados por políticos sem experiência comprovada para a função. O problema é que alguns artigos dessa legislação flexibilizaram as regras para a contratação de obras por meio de empresas estatais ou de economia mista de todo o Brasil. Ou seja, dentro de um projeto que tinha um importante fator moralizante, foram inseridos jabutis, como se costuma dizer no Legislativo brasileiro quando uma lei discorre sobre assuntos que não estavam inicialmente previstos.

Desde 1º de julho, qualquer uma das 220 estatais brasileiras (incluindo as dos governos estaduais e do federal) podem licitar obras sem um prévio projeto executivo ter sido elaborado pela empresa contratante. Na prática, segundo especialistas, isso significa que a empreiteira responsável pela construção de uma rodovia, por exemplo, tocará todas as etapas para a conclusão dela, desde o projeto básico até o acabamento, sem uma cobrança efetiva com relação aos prazos. É a figura denominada contratação integrada. “Licitar uma obra sem um projeto completo é se aventurar. Sem o projeto não se sabe se a obra vai durar um, seis ou 24 meses. Os aditivos aos projetos também acabam virando uma rotina. É um convite para se rasgar dinheiro público”, alertou Haroldo Pinheiro, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), uma das diversas entidades contrárias à legislação recentemente aprovada.

Desde 2011, ainda durante o Governo Dilma Rousseff (PT), organizações que representam profissionais de engenharia, arquitetura e urbanismo já entregaram uma série de manifestos e documentos ao governo brasileiro e ao Congresso Nacional criticando as mudanças legais. Até agora, não houve nenhuma sinalização favorável. Em um deles, os especialistas afirmam que a “modalidade de ‘Contratação Integrada’ para obras públicas é o melhor caminho para o aumento dos custos, para a diminuição da qualidade e para a consagração da corrupção nos contratos de obras”.

Estudiosos do assunto, como Pinheiro, vão além e afirmam que se a nova lei não for modificada, novas tramas como a identificada pela operação Lava Jato poderão surgir. Um dos motivos para a série de desvios da Petrobras (que ultrapassaram os 20 bilhões de reais, segundo estimativas dos investigadores) foi que as regras para a contratação de empresas eram mais flexíveis do que as dos demais órgãos públicos.

Um levantamento feito pelo Sindicato da Arquitetura e Engenharia (SINAENCO), pela Associação Brasileira de Consultores em Engenharia (ABCE) e pelo CAU-BR apontou as principais obras do país em que o regime diferenciado de contratação foi usado e que os resultados estão longe de serem benéficos aos cofres públicos. Todas foram abarcadas pelas leis que beneficiavam as obras feitas pela Petrobras ou entraram no âmbito da lei 12.462/2011, que tratou principalmente das obras para o Mundial de Futebol.

As que mais chamam a atenção são a da refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, e a do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá, uma das construções que deveria ficar pronta para a Copa do Mundo de 2014. Na primeira delas, que é alvo da operação Lava Jato, o projeto inicial previa custos de 13,4 bilhões de dólares (43,5 bilhões de reais), mas hoje está na casa de 18 bilhões de dólares (58,5 bilhões de reais). Uma análise feita pelo Tribunal de Contas da União neste contrato já constatou o superfaturamento de 943 milhões de reais. Com relação ao VLT de Cuiabá, a obra deveria ter sido concluída no início de 2014, mas por conta de atrasos e desvios, que já resultaram na prisão de políticos e empreiteiros mato-grossenses, até meados de junho passado não tinha atingido nem os 70% de elaboração.

Mais alterações

Outro fato que deixou os especialistas em alerta foi que, após a aprovação da Lei das Estatais pelo Congresso, avançou no Senado uma outra proposta legal que amplia a contratação integrada para outros órgãos. Trata-se do projeto de lei 559/2013. Pelo que está previsto nela, não seriam mais apenas empresas estatais – como a Petrobras, a Eletrobrás ou os Correios – que poderiam contratar obras sem um projeto executivo, mas todos os órgãos, desde prefeituras até ministérios.

Nas audiências públicas em que se debatem essas mudanças legais é raro encontrar algum profissional que as defendam. Geralmente são senadores ou deputados que foram financiados por grandes empreiteiras que fazem esse trabalho. Eles costumam alegar que, com a contratação integrada, as obras são concluídas em um prazo menor e que haveria uma economia aos cofres públicos, já que o Executivo não precisaria gastar com os custos do projeto completo (algo que custa cerca de 5% de toda a obra). Na semana anterior ao recesso parlamentar uma audiência pública para discutir o projeto 559/2013 foi desmarcada, sem que houvesse um novo agendamento.

Nas próximas semanas, as instituições que são contrárias às regras que flexibilizaram a contratação de empreiteiras deverão intensificar o contato com parlamentares para tentar convencê-los a não apoiar a figura da contratação integrada. Se não houver resultados, elas não descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal.