Declaração de Kassab reacende debate: era da Internet ilimitada corre risco?

Para entender melhor o debate, o EL PAÍS consultou o especialista Luiz Fernando Moncau, pesquisador e gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV. Confira:

Pergunta. O sistema de franquias é legal?

Resposta. Existe uma polêmica sobre a legalidade ou não. Há a previsão legal de existência de franquias, mas essa prática não vinha sendo adotada. Agora é preciso fazer uma série de questionamentos. O consumidor que estava em um contrato que não tinha essa previsão, por exemplo, não pode ser forçado a mudar de contrato. Os que tinham a franquia no contrato, mas que não estava sendo aplicada, também pode argumentar que essa empresa está modificando uma prática de boa fé entre as duas partes. E mesmo quem está contratando agora tem argumentos. O marco civil da internet diz que a rede é fundamental para o exercício de direitos da cidadania e estabelece regras com a de que ela não pode ser cortada, salvo não pagamento do usuário. Então o corte da Internet é bastante questionável.

P. Algumas empresas já vinham aplicando essa limitação?

R. Sim, elas já tinham a previsão de adotar a franquia de dados na banda larga fixa nos contratos já firmados, mas parte da polêmica surgiu quando o presidente da Vivo anunciou que iria incorporar também a limitação de uma maneira mais agressiva. As empresas que já utilizavam franquia não estavam aplicando.

P. Esses planos, caso sejam permitidos no futuro, poderiam prejudicar de que forma os consumidores?

R. Você imagina no contexto político que vivemos como as pessoas precisam de informação, o quanto a Internet é importante para trabalhar, para se comunicar com outras pessoas, para que a economia gire. Então esse tipo de restrição será ruim não só para os consumidores, mas para o país como um todo, para a política pública. Temos que lembrar que a tendência é que passemos a consumir cada vez mais. Nossos celulares estão ficando cada vez mais sofisticados, cada dia processam mais informações, tudo está mais pesado. A tendência deveria ser que as empresas estivessem aumentando a franquia de dados, aumentando a velocidade extra para que se possa utilizar melhor os serviços. Essa medida vai no sentido completamente oposto.

P. Todas as operadoras querem adotar o sistema de franquias?

R. As principais são o Grupo Vivo, Oi e Claro, que inclui a NET/Embratel, o que representa cerca de 90% do mercado. É um número significativo. Quando comparamos com outros países que também adotam a franquia de dados, nenhum deles tem um mercado tão concentrado, possuem uma concorrência maior e, por isso, há interesse das empresas de disputarem os consumidores.

P. Qual a justificativa das empresas brasileiras?

R. O argumento é que existem algumas pessoas que utilizam de forma exacerbada os dados e elas precisam da franquia para colocar um limite nessas pessoas. O problema é que quando você olha as franquias que as empresas estão propondo ou praticando e o que ela significa em termos de uso para um consumidor médio, elas estão muito baixas. Um dos estudos do Idec mostrou que um usuário que utiliza 20 minutos de vídeo por dia e baixa atualizações de antivírus já estoura as franquias mais baixas.

P. Qual o consumo de dados dos brasileiros?

R. Segundo o Idec, um perfil de uso leve gasta 78 giga, o de um consumidor médio 157 giga e o de um uso avançado 394. Então essa pessoa que usa pouco, cerca de 80 giga, estoura muito as franquias mais baixas. Para se ter uma ideia, o Netflix tem uma estimativa de que um vídeo de uma hora gasta de 0.3 giga até 3 giga dependendo da qualidade com que você consome. Então vendo uma temporada de série você já come grande parte da sua franquia.

P. O Governo chegou a dizer, no início do ano passado, que, mesmo com planos de franquias, a alternativa de um plano de Internet ilimitada não poderia ser excluída pelas operadoras. Acredita na possibilidade? O preço seria viável?

R. Um dos objetivos das operadoras é justamente o de poder cobrar mais caro para aqueles que querem consumir mais dados, o preço da ilimitada seria muito caro. Então é muito difícil imaginar que isso seja uma alternativa. Estudos mostram que o preço possível de pagar e razoável seria 2% do valor que a pessoa ganha. Se você olhar isso no Brasil, o preço da internet hoje já é muito acima disso, do cidadão médio.

P. Caso a limitação fosse aprovada, poderiam surgir "combos" de franquia de dados, mas com alguns serviços ilimitados? Isso seria legal?

R. Eu entendo que práticas como essa vão violar a neutralidade de rede. Afinal, quando terminar a franquia, aqueles serviços que não contam continuam disponíveis e outros ficam bloqueados, o que o marco civil impede. Existe uma preocupação que essa medida conduza a práticas anticompetitivas.