Ministros do Supremo se chocam sobre interferência da corte no impeachment

Na semana em que o impeachment ganhou impulso com a saída do PMDB do Governo, dois ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram de maneira divergente a respeito do assunto. Nesta quarta-feira, Marco Aurélio de Mello foi contundente quando questionado se impeachment sem a caracterização de um crime de responsabilidade claro será "golpe", como diz Dilma Rousseff. Ele concordou com a presidenta. "Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe", afirmou Marco Aurélio a jornalistas.

O ministro do Supremo, um dos mais antigos da corte, indicado em 1990, foi além. Ele afirmou que o tribunal pode discutir se o pedido de impeachment que tramita na Câmara se refere ou não a um crime de responsabilidade. "O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político, suficiente ao impedimento. E não interessa de início ao Brasil apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual. Porque a meu ver isso gera até mesmo muita insegurança", continuou Mello.

Questionamentos jurídicos na comissão

A petição de impeachment assinada pelos advogados Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal que tramita na Comissão Especial do Impeachment alega que a presidenta teria cometido o crime de responsabilidade fiscal ao assinar decretos de suplementação orçamentária sem o consentimento do Congresso, ao usar em 2014 recursos de instituições públicas para pagar benefícios sociais (o que foi chamado de pedaladas fiscais) e de ter repetido essa prática em 2015. Ocorre que as finanças do ano passado ainda não foram objeto de análise do TCU (Tribunal de Contas da União) nem da Comissão Mista de Orçamento.

Os deputados governistas levantaram ao menos 15 dúvidas sobre os procedimentos adotados por esse colegiado. As principais delas tratam de questões técnicas. Uma é se o Legislativo pode analisar pedaladas fiscais de 2015 sem que o TCU emita o seu parecer sobre as finanças daquele ano. A outra aborda a parcialidade das oitivas que serão realizadas pelos parlamentares dentro do colegiado. Neste ponto, a base dilmista tenta garantir que sejam ouvidos juristas contrários ao pedido do impeachment na mesma proporção dos que são favoráveis à queda da mandatária.

“Quais são os artigos da Constituição Federal, quais são os artigos do regimento interno que se coadunam com a usurpação, por parte desta comissão especial, das prerrogativas constitucionais da Comissão Mista de Orçamento?”, questionou o deputado Pepe Vargas (PT-RS) em um dos pedidos endereçados ao presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF). O objetivo dessa ação é que o pedido de impeachment que tenha como foco as pedaladas fiscais seja suspenso até que a Comissão Mista de Orçamento avalie as contas da presidenta, o que deve ocorrer apenas no segundo semestre deste ano.

Apesar dos intentos, a tendência é que os pedidos dos governistas não prosperem porque nem o presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF), nem o relator, Jovair Arantes (PTB-GO), querem debater o mérito do impeachment. Ambos tentarão evitar qualquer judicialização do assunto, assim como audiências públicas que possam acirrar os ânimos entre Governo e oposição. “No atual regime constitucional, a Câmara dos Deputados não desempenha o papel de um ‘tribunal de pronúncia’. Cabe ao Senado Federal processar e julgar a presidente por crimes de responsabilidade”, ponderou Arantes.

Para aprovação do pedido no plenário da Câmara, são necessários os votos de dois terços dos deputados, ou 342 parlamentares. Se a soma dos ausentes, dos que se abstiverem e dos que votarem contra for igual ou superior a 172 votos, o processo será arquivado. Na Câmara Alta, os senadores também precisam votar pela sua admissão, mas basta uma maioria simples para ele ser aceito. Admitido, a presidenta é afastada temporariamente por até 180 dias, quando deverá ser julgado o processo. A deposição do cargo só se configura se 54 dos 81 senadores votarem a favor do impeachment.