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STF devolve impeachment à estaca zero e Senado decidirá sobre afastamento de Dilma

Em vitória para Governo, corte decide que votações são abertas e rejeita chapa avulsa

Barroso, Fachin e Zavascki, do STF.

O processo do impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) voltou praticamente à estaca zero na Câmara. O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira que a votação feita pelos deputados para escolher a comissão especial do impeachment, atualmente com composição hostil ao Governo, foi irregular e terá de ser repetida. A definição da mais alta corte do Judiciário brasileiro pode ser considerada uma importante vitória para a frágil gestão Rousseff, ainda mais levando em conta que os ministros deram ao Senado, onde a presidenta tem base parlamentar mais sólida, o poder de barrar o impedimento mesmo que deputados aprovem a abertura do processo. Se a oposição conseguir dois terços dos votos a favor da admissão do processo na Câmara, o Senado ainda precisará analisar o assunto e só com a concordância dos senadores é que a mandatária poderia ser afastada temporariamente do cargo por 180 dias.

No julgamento que durou pouco mais de cinco horas, os ministros decidiram ainda que os votos para a escolha da comissão especial do impeachment deve ocorrer de maneira aberta, e não secreta como foi, e que não era admitida a inscrição de uma chapa alternativa, como ocorreu. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, reagiu e disse que as determinações do Supremo sobre as votações não estão claras e  podem inviabilizar a escolha, de fato, da instância. Ele considera recorrer delas por meio dos chamados embargos, instrumento para questionar decisões da corte superior.

A história do julgamento começou a ser definida quando o ministro Luis Roberto Barroso leu seu voto com grandes divergências em relação à argumentação do relator Luiz Fachin, apresentado na quarta-feira. Fachin causou preocupação no Planalto ao praticamente validar todo o processo em curso na Câmara, o que seria uma vantagem para Cunha, desafeto aberto de Rousseff. Foi Barroso, no entanto, que acabou obtendo o apoio da maioria de seus colegas.

“A Câmara dá uma autorização ao Senado, e não uma determinação”, afirmou o ministro Roberto Barroso, que apresentou divergências com relação ao voto do relator Luiz Fachin apresentado na quarta-feira e acabou obtendo o apoio da maioria de seus colegas.

A questão pode ser determinante porque, no Senado, a gestão Rousseff tem uma base mais confortável do que na Câmara e costuma ter maior facilidade em aprovar os projetos de seu interesse. E se a maioria simples dos senadores não concordarem com a abertura do processo, o impeachment nem chega a ser julgado. Ao menos dois ministros do STF (Gilmar Mendes e Dias Toffoli) ressaltaram, porém, que, se o Governo não conseguir os 171 votos para impedir o avanço do processo, ele demonstra que não tem a mínima condição de governar. “Ninguém vai ser salvo de impeachment por cautelar ou por interferência do Judiciário. Se não tiver 171 votos não resiste”, ressaltou Mendes durante o julgamento.

Houve uma série de divergências nos debates entre os ministros. O placar dos principais pontos foi o seguinte. No quesito sobre a votação aberta para a formação da comissão especial foram 6 votos a favor e 5 contra. Com relação a formação de uma chapa avulsa para esta comissão, foram 7 votos contrários e 4 favoráveis. Já no caso do Senado, o resultado foi 8 a 3, para que os senadores se manifestassem antes da pronúncia.

O governo petista não obteve apenas vitórias na análise do Supremo sobre uma ação movida pelo aliado PCdoB. Os ministros entenderam que a presidenta não precisava apresentar sua defesa prévia antes da votação na Câmara. O STF decidiu que a lei do impeachment (1.079/50) e a Constituição Federal apontam que a defesa só ocorrerá depois de aberto o procedimento.

Novo cronograma e reações

Agora, o processo só poderá ser reaberto depois da publicação do acórdão no Diário da Justiça, o que deverá ocorrer apenas entre janeiro e fevereiro. Neste período, tanto o Legislativo quanto o Judiciário estarão em recesso. Os trabalhos só deverão retornar na primeira semana de fevereiro e, dessa maneira, o processo do impeachment de Dilma deverá ser prorrogado até meados de abril, ao menos. Isso porque será necessário novamente compor a comissão especial do impeachment, conceder dez sessões para a presidenta se defender, outras cinco sessões para este colegiado elaborar o seu relatório e mais dois dias para o relatório seguir para a votação do plenário da Câmara.

Para opositores ao Governo Rousseff, a decisão foi uma afronta à própria Câmara. “O STF minimizou a importância da Câmara e de três quartos da população brasileira que se veem representadas nela. Tudo o que ela disser vai depender do Senado”, afirmou o líder da minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). A não aceitação da concorrência com chapas avulsas também foi questionada por Araújo. “Respeitamos a decisão, mas agora ficaremos presos à ditadura dos líderes partidários, que só eles poderão escolher os membros da comissão”, afirmou.

O deputado Rubens Pereira Júnior, um dos autores da ação pelo PCdoB, disse que a decisão do STF restabelece a ordem ao Congresso Nacional. “Estavam tentando dar um golpe com uma eleição irregular. Agora, temos um rito bem definido e vamos para o enfrentamento político. Neste campo não temos problema em debater, mas desde que as regras sejam claras”, afirmou ao fim da sessão do Supremo.

Apesar de todos os ministros já terem votado, a proclamação oficial do resultado só ocorrerá na manhã de sexta-feira para adequações nos termos que serão levados para a publicação.

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