O preço de uma lei no Brasil

Quando custa “comprar” três leis que gerariam uma isenção fiscal para a indústria automotiva de pelo menos 4,5 bilhões de reais? No Brasil, é uma pechincha. O preço seria 33 milhões de reais. À primeira vista parece muito, mas representa apenas 0,7% do total de benefícios recebidos. Ou seja, para cada um real investido, houve um retorno de outros 136,3 reais. O negócio ilícito aparece descrito passo a passo na investigação da Operação Zelotes, da Polícia Federal e do Ministério Público.

O cálculo das isenções fiscais foi feito por dois consultores legislativos do Senado em um relatório em que criticam a política de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. A conta deles é baseada em uma suposta produção anual de 100.000 veículos ao custo de 40.000 reais – números que os próprios consultores dizem ser conservadores. Esse estudo é um dos que embasam a investigação policial contra duas montadoras, sete escritórios (um deles de um filho do ex-presidente Lula) e 27 pessoas, sendo que seis delas estão presas. As ações ocorreram entre 2009 e 2013 e envolveram três medidas provisórias, a 471/2015, a 512/2010 e a 638/2014. Na prática elas ampliam o prazo de concessão de crédito presumido do Imposto sobres Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva instalada em algumas regiões do Brasil

A farta documentação apreendida pela polícia entre março e outubro deste ano detalhou os caminhos de duas montadoras que contrataram lobistas para convencer os Governos Lula da Silva e Dilma Rousseff (ambos do PT) a enviarem medidas provisórias ao Congresso que favoreciam fábricas de veículos instaladas nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte do país. Os principais beneficiados seriam os grupos MMC – representante da Mitsubishi, com uma fábrica em Goiás – e o CAOA – que tem montadoras da Ford, na Bahia, e da Hyundai, em Goiás.

As duas automotivas assinaram dois contratos (cada um no valor de 16,5 milhões de reais) com um consórcio de lobistas formado pela SGR Consultoria Empresarial e pela Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa. O trabalho, de acordo com as investigações, não foi apenas lobby, uma atividade não regulamentada no Brasil, mas que não é ilegal. O problema é que, ao menos 40% desses recursos seriam destinados para o pagamento de propinas, de acordo com as apurações da Polícia Federal registradas em 921 páginas de um processo judicial.

Cinco sócios dessas duas firmas estão presos desde o dia 26 de outubro. A PF identificou o pagamento de ao menos 16,5 milhões de reais aos lobistas. Os principais receptores das propinas, porém, ainda não foram encontrados, mesmo depois de tanto tempo de investigação. A apuração começou em agosto de 2014 e a suspeita inicial era de que dezenas de empresas compravam sentenças favoráveis a elas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma espécie de tribunal recursal do Ministério da Fazenda. A investigação acabou sendo desmembrada e esta primeira parte (da compra de sentenças) está sob sigilo.

A tática do grupo era procurar representantes do segundo escalão de ministérios e assessores da Presidência para iniciar as tratativas. Entre os alvos estavam a Ciência e Tecnologia, a Fazenda e o Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Agendas e planilhas de computadores apreendidas nos últimos meses detalham encontros com secretários-executivos destas pastas e com o então chefe de gabinete do ex-presidente Lula, Gilberto Carvalho.

Tentáculo no Congresso e Eduardo Cunha

Os lobistas também contratavam algumas peças-chave para agir dentro do Congresso Nacional. Uma delas, segundo a polícia, foi o então diretor de comunicação do Senado, o jornalista Fernando César de Moreira Mesquita.

Indicado ao cargo pelo o ex-presidente e ex-senador José Sarney (PMDB), Mesquita já assessorou o finado senador conservador da Bahia Antonio Carlos Magalhães. Ele é investigado por ter recebido 78.000 reais para ajudar os escritórios SGR e Marcondes e Mautoni a obter informações sobre o andamento das medidas provisórias no Legislativo. A PF também suspeita que ele teria usado de seu bom trânsito no Legislativo para convencer alguns dos senadores a aprovarem as MPs. Em depoimento à Polícia Federal, Mesquita disse que conversou sobre as medidas provisórias com um dos envolvidos no esquema, o lobista Mauro Marcondes Machado. Porém, disse que não repassou nenhuma informação confidencial, apenas dados públicos. O jornalista também negou ter qualquer negócio com os investigados.

O outro braço político do grupo era Halysson Carvalho Silva, um lobista ligado ao PMDB que até meados deste ano presidia a Fundação de Cultura do Piauí, Estado governador pelo petista Wellington Dias. Halysson foi preso sob a suspeita de extorsão e uma das suspeitas era de que ele intermediava o contato dos escritórios de lobistas com deputados e senadores.

No último sábado, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi o autor de uma das emendas da MP 627 que resultou em outras concessões de benefícios às montadoras. Mesmo sendo alvo de ao menos dois processos no Supremo Tribunal Federal por corrupção e lavagem de dinheiro, neste caso Cunha ainda não é oficialmente investigado. Ao periódico, o deputado afirmou que propôs a emenda a pedido de um outro parlamentar, o então senador Gim Argelo (PTB-DF). Este por sua vez, disse que não se recordava do assunto.

A expectativa da polícia agora é que com as seis prisões da semana passada, o primeiro escalão dos políticos do grupo que "comprava" leis brasileiras comece a aparecer de verdade.