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Janot diz que MP do Ensino Médio é inconstitucional e reforma vai parar no STF

A Procuradoria-Geral da República acatou denúncia feita pelo PSOL que questiona a constitucionalidade da medida provisória

Em fevereiro, quando voltar do recesso de fim de ano, o Supremo Tribunal Federal terá mais um julgamento que deve bater de frente com uma decisão do Congresso. A Medida Provisória da reforma do Ensino Médio, aprovada pela Câmara no último mês e que será votada pelo Senado também na volta do recesso de fim de ano, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Geral da República. Caberá agora ao Supremo julgar a ação, protocolada pelo PSOL em setembro, e aceita pela PGR nesta segunda-feira.

O documento questiona a necessidade da utilização de uma medida provisória para instituir as mudanças. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a medida provisória não é "o instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação".

Outro ponto levantado foi o conteúdo da proposta. Para a PGR, a reforma do Ensino Médio fere o direito à educação e o princípio de igualdade, já que desobriga as escolas a ofertar as disciplinas de artes e educação física. "A facultatividade prevista para o ensino da arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender 'o pensamento, a arte e o saber", diz a PGR. 

A ação será levada ao plenário do Supremo pelo relator do caso, o ministro Edson Fachin, mas já divide opiniões. Carlos Roberto Jamil Cury, especialista em legislação educacional, é contra a MP do Ensino Médio, mas não acha que ela seja inconstitucional. "Eu não vejo inconstitucionalidade", diz. "Vejo um atropelo para cima da LDB [Lei de Diretrizes e Bases]". A LDB define e regulariza o ensino no Brasil com base nos princípios presentes na Constituição. A promulgação mais recente é de 1996.

Assim como a maioria de especialistas em educação, Cury critica a necessidade de uma Medida Provisória, mas defende a reforma no ensino. "A gente questiona não a necessidade de uma reforma, mas será que tem urgência?", diz. 

O que rompe com o direito de igualdade, na visão do especialista, é a oferta do curso técnico dentro do Ensino Médio, como uma das cinco possibilidades de escolha que o aluno terá. "A LDB original garante para todos o Ensino Médio completo, e se o aluno quiser ele opta também por um curso de educação profissional", diz. Segundo Cury, na forma como está sendo proposto, o aluno seria poupado de parte do Ensino Médio para já iniciar a formação técnica. "Isso é uma violência", diz.

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