Na semana da reforma política, Câmara deixa quase tudo como está

Financiamento de campanha: A quarta-feira foi marcada como o dia em que as mudanças, de fato, foram aprovadas. Primeiro, a Casa aprovou o financiamento privado de campanha. Isso já está previsto na Constituição, porém, agora, as empresas só poderão doar aos partidos políticos e os candidatos, por sua vez, só podem receber doações de pessoa física. A decisão, fruto de uma proposta de emenda aglutinativa do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), serve para tentar evitar que os deputados tenham 'rabo preso' com as empresas, segundo seus defensores. O limite para as doações ainda será estabelecido por lei e não foi discutido pela Câmara.

Fim da reeleição: A Casa votou pelo fim da reeleição para todo o Executivo. A mudança não afetará os prefeitos eleitos em 2012 e nem os governadores eleitos em 2014.

Cláusula de desempenho: Também chamada de cláusula de barreira. Com uma vitória larga, o plenário aprovou, por 369 votos a favor e 39 contra, a norma na qual o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e a tempo gratuito no rádio e na TV dependerá da eleição de ao menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional. Além disso, o partido também deverá ter concorrido com candidatos próprios à eleição para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o acesso aos recursos garante o rateio de 5% do Fundo Partidário a todos os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos segundo a votação obtida para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

Sistema eleitoral: Na terça-feira, primeiro dia da votação da reforma, a primeira decisão da Casa foi por manter o sistema eleitoral como está. Isso também significou a primeira grande derrota de Eduardo Cunha como presidente da Câmara. Cunha tentou se articular com lideranças para que a sua proposta - pelo chamado distritão - fosse aprovada.

Nas vésperas do início da votação pela reforma política, o distritão foi amplamente criticado por cientistas políticos. Quase 200 especialistas assinaram uma petição contrária à proposta. "O distritão é primitivo, burro", disse a este jornal o professor de ciência política da USP, Fernando Limongi, um dos signatários. Como a Casa votou contra essa e mais outras três propostas - Lista fechada, distrital misto e distritão misto - o sistema permanece como está, o proporcional, em que o eleitor pode votar na legenda ou no candidato e os votos são computados e divididos por um cálculo chamado quociente eleitoral.

Coligações entre partidos: Uma proposta é para que as coligações partidárias - a união entre dois ou mais partidos para concorrer a uma eleição -  não fosse mais permitida, mas a Câmara votou contra.

Tempo de mandato: Altera de quatro para cinco anos o mandato de presidente, governadores, deputados, vereadores e prefeitos. Segundo um acordo realizado entre a Câmara e o Senado, o texto debatido não tratará de alterações no mandato dos senadores, que, atualmente, é de oito anos.

A proposta chegou a ser debatida nesta quinta-feira, mas, após uma discussão que envolvia a mudança ou não do tempo de mandato dos senadores, as lideranças se reuniram com Cunha e deliberaram por adiar a votação desse tema.

Coincidência das eleições: Atualmente, o Brasil realiza eleições de dois em dois anos, alternando eleições municipais com as estaduais e federais. A proposta é para que todas as eleições sejam realizadas de uma vez só.

Cotas para mulheres: Estabelece uma reserva de 30% das vagas de deputados e senadores para mulheres. De acordo com a proposta, a cota já valeria para as próximas eleições e, a cada pleito, haveria um aumento de 5% na cota, para que em 20 anos metade das vagas no Legislativo seja composta por mulheres.

A bancada feminina também defende cota de 30% do Fundo Partidário para para mulheres, também sendo implantado aos poucos, como a cota de eleições.

Dia da posse: Hoje, o presidente da República toma posse sempre no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao das eleições. A proposta mudaria o dia da posse para o 1º dia útil de janeiro.

Voto obrigatório: Propõe o fim do voto obrigatório. Atualmente, o voto é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 anos, e facultativo para quem tem 16 e 17 anos, para os maiores de 70 anos e para as pessoas analfabetas.

Idade mínima: Para se eleger senador, a proposta é que a idade mínima passe de 35 para 29 anos. Para governador, de 30 para 29 anos.

Projetos de autoria popular: Hoje, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara, desde que tenha a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados do país, com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um desses Estados. A proposta é para que esses números mudem para 500.000 eleitores, independentemente da região.