Uma corte federal dos EUA rejeita o princípio de neutralidade na Internet

Uma corte federal de Apelações dos Estados Unidos decidiu-se nesta terça-feira contra o princípio de neutralidade na rede, defendido pela Comissão Federal de Comunicações (FCC). A sentença significa um golpe para um dos princípios básicos do funcionamento da Internet no país, que garante o acesso igualitário de todos os usuários à rede.

O tribunal, composto por três juízes, determinou que a Verizon, empresa de telecomunicações que enfrentava o Governo nesse processo, tem o direito de estabelecer diferentes velocidades de download de dados para seus clientes, conforme prevê a regulamentação atual. Nos últimos anos, tanto a FCC como numerosas organizações defensoras da neutralidade na rede argumentam que essa é uma prática discriminatória, que prejudica os cidadãos e as pequenas e médias empresas.

Em defesa desse princípio, a FCC aprovou uma norma que proíbe os provedores de acesso à Internet – caso da Verizon – de estabelecerem velocidades diferenciadas de acesso à rede. A corte, coincidindo com instâncias judiciais inferiores que estudaram o caso anteriormente, afirmou que a FCC abusou da sua autoridade de regulamentar a atividade dessas empresas.

A sentença judicial também representa um revés para o Governo Obama. O presidente fez da neutralidade da rede um dos argumentos de seu programa eleitoral em 2008, e, desde sua chegada à Casa Branca, milita pelo acesso igualitário às comunicações on-line. Nesta terça-feira, o presidente da FCC deixou em aberto a possibilidade de recorrer à Suprema Corte contra a decisão.

“Eu me comprometo a manter nossas redes como motores do crescimento econômico, campos de testes para serviços e produtos inovadores e canais de comunicação para todo tipo de expressão protegida sob a Primeira Emenda”, afirmou em um nota Tom Wheeler, presidente da FCC, depois de conhecer a sentença.

Wheeler assegura que o organismo está considerando “todas as opções possíveis” para o futuro, “a fim de assegurar que as redes das quais a Internet depende continuem oferecendo uma plataforma livre e aberta” e funcionem “em defesa dos interesses de todos os norte-americanos”.

Uma dessas possibilidades é modificar a descrição da Internet sob o regulamento da FCC. O organismo considera que se trata de um serviço de informação, não de telecomunicações. Ao fazer essa mudança, os provedores de Internet deveriam funcionar sob as mesmas condições que as empresas telefônicas e, do mesmo modo que estas não podem dar prioridade a uma chamada sobre outra – nem cobrar mais por esse privilégio –, tampouco isso poderia acontecer no caso do acesso à rede mundial de computadores.

“Uma vez que a Comissão escolheu classificar os provedores de banda larga de forma a estarem isentos do tratamento como companhias comuns, a legislação proíbe expressamente que sejam regulamentadas como tais”, argumentaram os juízes, que reconhecem, de fato, que a FCC é a autoridade competente para regulamentar o tráfego de Internet, embora não nas condições atuais.

A Verizon afirmou em um comunicado que a FCC “não pode impor condições do século passado aos provedores de acesso à Internet” e garantiu a seus clientes que a decisão “não prejudicará sua capacidade de acessar a rede como têm feito até agora”.

“A sentença abrirá mais espaços para a inovação e os consumidores terão mais opções para escolher por si mesmos como acessar e experimentar a rede”, diz o comunicado. “A Verizon está e estará comprometida com uma Internet aberta que facilite aos usuários um acesso sem obstáculos às páginas da web e a seu conteúdo como, quando e onde quiserem”.

Os defensores da neutralidade na rede alegam, porém, que esse principio favorece a inovação e a experimentação que caracterizou o setor nos últimos anos, promovendo a criação de milhares de empresas. Se for anulado o principio da neutralidade, asseguram, milhares de empresas – e seus clientes – seriam afetados por velocidades de navegação mais baixas, por não poderem igualar as cotas que os gigantes das telecomunicações podem pagar.

Provedores como a Verizon teriam maior facilidade para reduzir a velocidade de acesso a páginas e conteúdos de seus concorrentes, favorecendo, no entanto, os serviços pertencentes a seus parceiros. Em contraste, serviços de streaming de conteúdo audiovisual poderiam ver-se obrigados a pagar mais aos provedores de Internet para que seus clientes possam ter acesso aos vídeos com qualidade adequada, um custo que poderia acabar chegando ao consumidor.