Rosa Weber dá 24 horas para Lira explicar permissão para votos remotos na PEC dos Precatórios
Presidente da Câmara alterou regra no dia da votação, mesmo com a determinação de volta aos trabalhos presenciais. “Ninguém sabe dizer quantos foram”, afirma Lupi, do PDT
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber expediu um mandado de segurança em que dá 24 horas para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresente informações sobre a votação da PEC dos Precatórios, aprovada na madrugada de quinta-feira (4). O texto permite ao Governo do presidente Jair Bolsonaro estourar o teto de gastos e dar um “calote” no pagamento das dívidas judiciais. O prazo se extingue na segunda-feira.
A Proposta de Emenda à Constituição 23/21 reuniu 312 votos a favor em uma primeira votação —quatro a mais do que o necessário. Mas um arranjo nas regras da casa, feito por Lira no dia da votação, permitiu que deputados de licença em missões no exterior pudessem votar remotamente. A estratégia foi vista como mais uma manobra política para chegar ao resultado desejado. O texto ainda precisa passar por uma segunda rodada de análise na Câmara, programada para acontecer na próxima terça-feira, e pelo Senado.
O pedido de liminar contra a nova regra foi feito pelo presidente do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Carlos Roberto Lupi, pelo presidenciável Ciro Gomes, e pelo deputado federal Paulo Ramos. Na petição, eles argumentam que a Câmara dos Deputados já havia convocado o trabalho presencial, com exigência de biometria para registro de votos, e que, por isso, a votação remota não deveria ser aceita. A estimativa é de que 20 parlamentares estavam em viagem à Escócia para participar da Cúpula do Clima, a COP26, em Glasgow. O texto cita que Arthur Lira cometeu abuso de poder e “agiu com clarividente motivação política”.
Os deputados do PDT, no entanto, deram 15 votos para a aprovação da PEC dos Precatórios em troca do parcelamento de dívidas do Fundef, o fundo da educação básica que esteve em vigor até 2006 e foi substituído pelo Fundeb. A União deve recursos aos Estados e municípios por erro em repasses. No texto original da PEC, a proposta era de adiar o pagamento em 10 anos. Os deputados negociaram para que o pagamento ocorresse em três anos, seguindo a proporção de 40% do total da dívida pago no primeiro ano, 30% no segundo ano, e mais 30% no último ano.
Os votos do PDT a favor da PEC levaram o presidenciável Ciro Gomes a ameaçar deixar o partido, caso os deputados não revejam a posição na votação em segundo turno.
A expectativa é que, com a determinação do STF, Lira agora tenha que tornar público quantos deputados no exterior votaram a favor da PEC, tornando clara a tese de que a manobra foi importante para a aprovação do texto.
“É um mistério porque ninguém sabe dizer quantos foram votos remotos. Acho que foram mais de 23, e isso foi decisivo. Ele vai ter que dizer números exatos, e acho que isso vai cancelar o primeiro turno da eleição”, afirma Lupi ao EL PAÍS.
Apoie nosso jornalismo. Assine o EL PAÍS clicando aqui
Inscreva-se aqui para receber a newsletter diária do EL PAÍS Brasil: reportagens, análises, entrevistas exclusivas e as principais informações do dia no seu e-mail, de segunda a sexta. Inscreva-se também para receber nossa newsletter semanal aos sábados, com os destaques da cobertura na semana.
