Câmara afrouxa licenciamento ambiental e projeto criticado por especialistas vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira projeto de lei que flexibiliza regras para concessão de licenciamento ambiental para determinados empreendimentos. Criticado por ambientalistas, o texto foi aprovado por 300 votos a favor e 122 contrários. Ele prevê, entre outras alterações, a dispensa de licença para obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos se forem consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora, por exemplo. A nova modalidade também repassa a Estados a prerrogativa de analisar os empreendimentos que precisam de aval para liberação, cria uma espécie de licença autodeclatória para alguns casos e permite a unificação de etapas do licenciamento.

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A proposta, que segue ao Senado, tem contado com forte apoio da bancada ruralista e de parlamentares da base do Governo do presidente Jair Bolsonaro. Apresentado em 2004, o novo marco legal passou por comissões e foi alterado diversas vezes ao longo dos anos. Sem consenso, foi deixado de lado na gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à frente da Câmara. Mas retornou com força com o apoio do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A aprovação causou indignação na oposição, organizações ambientais e especialistas no setor. A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), afirmou que a proposta vai piorar ainda mais a imagem do Brasil em termos ambientais. Ela disse que o partido poderá ir à Justiça contra o texto. “Esta é uma matéria que possibilita dispensa de licenciamento ou concessão de licença por autodeclaração para empreendimentos que são impactantes. Estamos falando de pecuária extensiva, de obras de infraestrutura, de ampliação de estradas”, disse.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirmou que o texto apresenta uma série de inconsistências. “Nós não podemos, em um Brasil megadiverso como o nosso, transformar a lei de licenciamento em uma lei da não licença”, declarou. O líder do PV, deputado Enrico Misasi (PV-SP), afirmou que votar o tema neste momento é um equívoco. “O Brasil passa por uma crise brutal de imagem no exterior com relação à proteção ambiental e vamos aprofundá-la com a aprovação desse relatório, porque a sociedade não está compreendendo todo esse processo, não está acompanhando”, alertou. Já a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) destacou a derrubada de direitos da população indígena. “Em relação aos povos indígenas, sequer respeitaram o direito de consulta prévia, livre e informada. Vão estender uma autorização de licenciamento sem ouvir os povos indígenas”, criticou.

O Greenpeace avaliou que o projeto é uma afronta à sociedade brasileira. “A maior parte dos deputados segue a cartilha do Governo Bolsonaro e vê a pandemia como oportunidade para ‘passar a boiada’ e atender a interesses particulares e do agronegócio”, afirmou Luiza Lima, assessora de políticas públicas do Greenpeace Brasil.

O relator do projeto, deputado Neri Geller (PP-MT), afirmou, no entanto, que o licenciamento ambiental atualmente gera insegurança jurídica e é responsável pela fuga de investimentos do Brasil. “A ausência de uma lei geral contribui para uma grande insegurança jurídica advinda com a proliferação, nos três âmbitos da federação, de um número absurdo de normativas, muitas vezes, contraditórias entre si”, disse. “Atualmente, licenciamento tornou-se um fim em si mesmo, um procedimento desvinculado de seu verdadeiro objetivo: a preservação ambiental. Em nosso quadro atual, o gestor não possui um parâmetro seguro para atuar, e o meio ambiente não é preservado”, completou. O deputado General Peternelli (PSL-SP) também defendeu que o objetivo do projeto é fomentar o crescimento econômico. “Essas partes só vão dar continuidade a obras paradas e agilizar. O nosso foco é o meio ambiente e um Brasil produtivo”, disse.

Sem necessidade de licença ambiental

O texto aprovado nesta quinta na Câmara dispensa empreendimentos ou atividades do licenciamento ambiental, entre elas obras para distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 quilovolts e sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário. Também não precisarão de licenciamento, caso o texto seja aprovado:

1. atividades de caráter militar previstos no preparo e emprego das Forças Armadas;
2. atividades consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora;
3. atividades que não se incluam nas listas de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
4. obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, acidentes ou desastres;
5. obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida;
6. serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção;
7. pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa;
8. usinas de triagem de resíduos sólidos, mecanizadas ou não, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada;
9. usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada;
10. pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos;
11. ecopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma segregada e ordenada em baias, caçambas e similares, com vistas à reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequada
12. cultivo de espécies de interesse agrícola;
13. pecuária extensiva e semi-intensiva e intensiva de pequeno porte;
14. pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

As novas regras de licenciamento não são o único tema que preocupa os ambientalistas. No Senado, os parlamentares se preparam para votar texto que flexibiliza as regras de regularização fundiária e que derivou, quase em sua totalidade, da MP da Grilagem, derrubada no ano passado pela Câmara.

Com Agência Câmara e Reuters

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