Bolsonaro edita ‘MP da Impunidade’ para blindar a si mesmo e ao Governo de acusações de erros na pandemia
Oposição diz que presidente busca autoproteção e recorre ao STF para declarar a inconstitucionalidade da regra. Especialistas dizem que haverá insegurança jurídica
Em meio à pandemia de coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para tentar proteger autoridades e servidores públicos de processos civis e administrativos que decorram de eventuais decisões irregulares tomadas por eles nesse período de calamidade. Na prática, a lei pode beneficiar até mesmo ao próprio presidente, acusado de ser negligente na condução da pandemia por minimizá-la em muitas ocasiões. Não por acaso, chegou a ser chamada de “excludente de ilicitude”, tal qual o projeto que pretendia isentar de culpa o policial que matasse sob violenta emoção.
Em seu texto, a medida provisória prevê que durante a pandemia de covid-19 os ocupantes de funções públicas podem ser responsabilizados somente se “agirem ou se omitirem com dolo [intenção] ou erro grosseiro”. Caso contrário, passariam impunes a ações nos campos civil e administrativo, mas não no penal.
O salvo-conduto aos agentes públicos é questionado por especialistas em direito e por parte da classe política. Em Brasília, essa medida, de número 966/2020, tem sido chamada de MP da Impunidade. Partidos de oposição ao presidente anunciaram que ingressarão com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a validade das regras. “Vejo uma tentativa de se proteger durante os atos praticados nessa pandemia porque ele vem sendo duramente cobrado pela sociedade civil”, diz o advogado Guilherme Amorim, diretor do mestrado em direito constitucional da Uninove. Esse especialista diz que a medida pode ser inconstitucional pois confrontaria o artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o Estado é obrigado a arcar pelos danos causados por seus servidores.
Da maneira como foi escrita, a MP traz mais dúvidas do que certezas. É o que os operadores do Direito chamam de insegurança jurídica. “Ela tem uma redação dúbia que permite interpretações diversas onde cabe tudo, exatamente para se eximir de responsabilidades”, avaliou o advogado criminalista Miguel Pereira Neto, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Para ele, a MP não traz novidades, pois trata de temas que já foram abordados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aprovada em 2018.
Bolsonaro minimizou o impacto da pandemia desde o princípio. Já disse que ela era uma “gripezinha”, que havia uma “histeria” midiática sobre ela e classificou de “fantasia” a reação popular sobre a enfermidade. Depois de participar de ao menos três manifestações populares contra as medidas de isolamento social e contra instituições da República, foi só nesta semana que passou a usar máscara facial diariamente, como equipamento de proteção individual. Suas atitudes, que contrariam as orientações da Organização Mundial da Saúde, já renderam ao menos cinco pedidos de impeachment que o acusam de atentar contra a saúde pública. Nesta quinta-feira, o país registrou 13.993 óbitos e 202.918 casos confirmados de coronavírus.
A MP foi assinada pelo presidente depois que o Tribunal de Contas da União, um dos principais órgãos de controle do país, autorizou a abertura de uma auditoria completa no pagamento do auxílio emergencial de 600 reais para aproximadamente 60 milhões de brasileiros. Há suspeitas de fraudes na destinação desse recurso. Entre os beneficiados por essa ajuda estão cerca de 190.000 militares da ativa, da reserva e pensionistas. Os ministérios da Defesa e da Cidadania abriram investigações internas para apurar onde houve essa falha.
Pandemia de mal-intencionados
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, afirmou que a medida poderia gerar uma “pandemia de mal-intencionados”. “Não quero polemizar, mas o tribunal vem fazendo um trabalho de parceria, mantendo o diálogo nesse momento difícil, e é nosso papel constitucional zelar pelo controle de gastos e evitar esse estímulo a uma pandemia de mal-intencionados”.
No campo político, os partidos REDE e PSOL foram os primeiros a recorrerem ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP) para devolver a MP ao Executivo. Também buscaram apoio no Judiciário para barrar o texto de Bolsonaro. No entendimento do líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues, a MP protege a improbidade administrativa e o delito. “O presidente nega, por um lado, a gravidade da pandemia do coronavírus, e, por outro, utiliza da caneta e do poder de presidente da República para proteger os seus apaniguados”.
Na mesma linha seguiu a líder do PSOL na Câmara, Fernanda Melchiona (RS). “Tirar a responsabilização dos agentes públicos em um momento no qual se precisa de ainda mais cuidado é uma forma de tentar isentar de dolo e responsabilidade os agentes que não preservarem a vida do povo, que é infelizmente o caso de Bolsonaro”.
Entidades, como o Instituto Não Aceito Corrupção, somaram-se ao coro dos opositores à medida do presidente. “A MP, ao invés de garantir direitos já estabelecidos pela ordem jurídica, favorece grandemente a impunidade”, diz uma nota divulgada pela ONG.
Se entre os opositores haverá essa tentativa de enfrentamento, entre os políticos que se consideram independentes há uma divisão. O vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), elogiou a MP e disse, em seu perfil no Twitter, que ela protege o bom gestor. “Quando se toma a decisão, especialmente em tempos de crise aguda, muitas vezes não se dispõe de tempo e condições fáticas para prever todos os riscos. Mesmo assim, a decisão tem que ser tomada”.
Já a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), diz estar cética sobre a tramitação da MP e, que se ela não for alterada para acabar com os termos de interpretações dúbios, votará contra. “Na tese, a medida parece estar correta. O problema é que quem assina é um presidente que é declaradamente contrário às orientações acertadas da OMS”, diz.
A MP tem 120 dias para ser votada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Seu efeito jurídico é imediato, já passou a valer a partir desta quinta-feira, dia 14. Como uma tentativa de se reaproximar do Legislativo, Bolsonaro se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem criticou intensamente nas últimas semanas.
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