López Obrador dá o primeiro passo para legalizar a maconha no México
Governo do presidente eleito apresenta lei que regula a produção, a venda e o consumo de ‘cannabis’ a ser aprovada até meados de 2019
Produzir, comprar e consumir maconha no México será legal em pouco tempo. O Morena, partido do presidente eleito Andrés Manuel López Obrador apresentou na quinta-feira um projeto de lei no Senado que regulamenta a produção, a venda e o consumo de cannabis. Força majoritária no Congresso, o Morena não deverá ter muitos problemas para aprová-lo. Especialistas consultados pelo EL PAÍS avaliam que os legisladores devem demorar alguns meses para avançar com a normativa, o que pode se concretizar em meados de 2019.
A Lei Geral para a Regulamentação e Controle da Cannabis nasce como resposta às políticas proibicionistas, que prevalecem na região há décadas. No México, a produção e o tráfico ilegal de maconha são parte essencial do conflito entre o Governo e as máfias de criminosos e entre os próprios delinquentes. Dezenas de milhares de pessoas morreram nos últimos anos no país e outras desapareceram, como resultado da chamada guerra ao narcotráfico. Ao eliminar a maconha da lista de substâncias proibidas no México, o próximo Governo espera reduzir as taxas de criminalidade.
Olga Sánchez Cordero, futura secretária de Governação [equivalente ao cargo de ministra do Interior] de López Obrador, apresentou o projeto no Senado. “Temos que repensar a política de drogas no nosso país. É hora de mudar, porque sempre foi um discurso polêmico. O combate frontal [ao narcotráfico] por meio das armas só produziu mais mortes no nosso país. Não somos a favor da liberação absoluta das drogas, mas da regulação da cannabis”, disse.
O caminho político da regulamentação segue paralelamente ao jurídico. Na semana passada, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação decidiu a favor de um cidadão, que denunciou que vários artigos da Lei Geral de Saúde relativos à maconha atentavam contra o seu direito de se desenvolver plenamente como pessoa. Foi a quinta decisão do Tribunal nesse sentido, que estabeleceu jurisprudência a esse respeito, uma situação que abre caminho para que o Supremo Tribunal ordene ao Congresso que elimine tais artigos da lei. A iniciativa do Morena supera a decisão do Tribunal e não apenas elimina a proibição, como também regula o mercado de cannabis.
Sánchez Cordero insistiu nestes dias que a lei é muito completa, pois não só legaliza a maconha como também regula todo o processo de produção, consumo, exportação e usos possíveis.
Em relação ao autoconsumo, o projeto estabelece que os adultos podem carregar até 30 gramas de maconha; poderão cultivar suas próprias plantas – até 20 – e colher até 480 gramas por ano. Espera-se o surgimento de cooperativas de produção, que terão até 150 membros. Estas poderão produzir 480 gramas por membro por ano e os consumidores poderão fumar em público seguindo regras semelhantes às do tabaco. O texto prevê sanções contra a venda de maconha a menores. A iniciativa também permite a produção de cannabis para venda, mediante licença prévia. Além disso, está prevista a elaboração para uso industrial, médico e terapêutico.
As terapias com medicamentos à base de componentes da maconha abriu caminho para a legalização da substância para uso medicinal há três anos. Famílias de todo o país começaram a fazer lobby no Congresso para pressionar a Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários, a Cofepris, a permitir-lhes a importação desse tipo de remédio. Eram pessoas com doenças como epilepsia e câncer. Em alguns casos tiveram êxito, embora a comissão dificultasse a importação em geral. Apenas deu permissões particulares. Com a nova lei, isto deixaria de ser um problema.
O Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, cuja criação está prevista pela lei, será responsável pelo desenvolvimento das normas para a produção, comercialização e consumo de cannabis e, em geral, por fazer cumprir a lei.
Ainda falta resolver o que acontecerá com os cidadãos detidos ou condenados por posse de maconha. Segundo dados do Morena, 62% dos presos que o México tinha em 2012 estavam na cadeia por crimes contra a saúde, ou seja, tráfico de drogas. Destes, 58% estavam presos por questões relacionadas à maconha. Em 2011, também segundo o Morena, havia 1.509 réus condenados por consumo ou posse de cannabis, o que significa que não pretendiam traficar.
Outra questão é quem obterá licenças para produzir maconha e quem se beneficiará dos impostos sobre a produção e a venda. O estudioso Froylán Enciso, especialista em política de drogas, disse em uma entrevista à imprensa local que a lei deve compensar os camponeses que produziram cannabis nos últimos anos, perseguidos pelas autoridades. Eles, defende, devem obter licenças para produzir. Quanto aos impostos, afirma, deveriam ser usados para melhorar o bem-estar social.
