Plano de Temer de usar BNDES para investir em segurança esbarra em trava eleitoral

A nove meses de concluir mandato, o presidente Michel Temer (MDB) comprometeu-se a emprestar 42 bilhões de reais para os Estados investirem em segurança pública pelos próximos cinco anos. A medida, tomada às pressas depois da intervenção federal no Rio de Janeiro e da criação de um ministério extraordinário responsável pela segurança, tem como objetivo tratar o tema com certa isonomia. Além disso, quer finalmente tirar do papel o plano de segurança apresentado (na ocasião também de maneira açodada) em janeiro de 2017. Desde que foi apresentado após uma série de chacinas em prisões, quase nada do plano avançou. Por exemplo, nenhuma vaga em prisões paga pelo dinheiro federal foi criada.

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O anúncio da liberação de recursos, que compromete as duas próximas gestões presidenciais, foi feito nesta quinta-feira em uma reunião com governadores e vice-governadores de todos os Estados. A maior parte do valor, 33,6 bilhões, virá do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco criou um programa específico para a área de segurança.

Além de extrapolar o período em que estará na presidência, Temer também enfrentará dois empecilhos na tentativa de ajudar os Estados a encontrarem soluções para as altas taxas de criminalidade. Por conta do calendário eleitoral, os Estados não podem receber empréstimos públicos nos três meses que antecedem o pleito. Ou seja, terão até o dia 6 de julho para elaborarem seus projetos e apresentarem seus pedidos de financiamento. No caso da União, essas operações de crédito não poderão ocorrer após o dia 2 de setembro, porque há uma resolução que impede esse tipo de processo nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo. A “corrida pelo ouro” da segurança também contará com uma outra barreira: a impossibilidade de inaugurar novas obras ou licitá-las durante o período eleitoral, entre 7 de julho até 28 de outubro. O prazo contempla o período de campanha interna dos candidatos até a votação do segundo turno.

Após uma série de idas e vindas nas declarações sobre eventuais novas intervenções federais nas áreas de segurança, o Governo decidiu que nenhuma outro Estado a sofrerá nos próximos meses. Segundo o ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, três governadores pediram a ajuda das Forças Armadas, mas nenhum deles defendeu a intervenção direta em suas administrações. “Não foi falado em intervenção. Foi pedido presença de Forças Armadas e eu me opus fortemente lembrando que segurança se resolve com a Segurança e não com a Defesa”, afirmou Jungmann.

Antes da reunião desta quinta-feira, o presidente Temer havia dito que não descartava novas intervenções, mas que cada caso seria analisado individualmente. Enquanto que seu ministro opinou, em ao menos duas ocasiões, que ela só deveria ocorrer em casos de extrema necessidade, e que não via nenhum Estado na mesma situação do Rio de Janeiro. “No Rio temos uma crise econômica, fiscal, moral e de segurança. Não acredito que haja outro Estado como esse”, afirmou na quarta-feira.

Geraldo Alckmin (PSDB), governador de São Paulo e pré-candidato à presidência, definiu assim o encontro: “Foi um primeiro passo na direção correta.” Outros três governadores questionados ao fim do encontro com o presidente se dividiram entre agradecimentos e cobranças. Todos consultados pelo EL PAÍS disseram que esperavam mais da União. Cobraram, por exemplo, que haja mais investimento direto, não só empréstimo. Querem também que o governo se empenhe em aprovar uma proposta de emenda constitucional que delimite um valor mínimo em que os governos estaduais, municipais e federal sejam obrigados a investir na segurança pública. “Na saúde há esse piso, na educação também. Falta na segurança”, reclamou Marconi Perillo (PSDB), governador de Goiás.

O pleito tem sido estudado e defendido também pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). O empecilho na questão da PEC da Segurança é que nenhuma alteração constitucional pode ser votada no Congresso enquanto uma intervenção federal estiver vigente. Ou seja, enquanto um interventor estiver dando as ordens na polícia fluminense, esse projeto não será levado em votação pelo Congresso Nacional.