Um pacote de segurança linha-dura que não mira investigação dos crimes

A Câmara dos Deputados encerrou sua “semana da segurança” com a aprovação de cinco projetos de lei que endurecem a punição de criminosos, mas pouco ajudam a esclarecer os crimes ou a evitá-los. Em cinco dias de análises e votações, os deputados federais aprovaram o fim da progressão de regime para os condenados por homicídio de policiais, a restrição para a saída temporária de presos das cadeias, a criação de uma política nacional para a busca de pessoas desaparecidas, a obrigatoriedade das prisões instalarem bloqueadores de sinais de telefones celulares e acabaram com os atenuantes de penas para criminosos que tenham entre 18 e 21 anos.

Outras propostas polêmicas como a que altera as regras dos autos de resistência (que são as mortes em decorrência da intervenção policial), a que cria punições para estupro coletivo e a que trata do uso de vítimas como “escudos humanos” acabaram sendo deixadas para serem analisadas em um outro momento.

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O pacotão da segurança surge em um ano pré-eleitoral e num contexto delicado que não pode ser deixado de lado. Além de estarem de olho nas urnas, uma série de acontecimentos motivaram que a votação tomasse corpo neste momento. Desde o começo do ano o quadro de segurança pública só piorou: janeiro foi marcado por rebeliões em presídios e dezenas de presos mortos em brigas de facções criminosas. O Governo federal tentou reagir lançando de maneira apressada um Plano Nacional de Segurança criticado por especialistas e pelos próprios secretários estaduais, mas o próprio panorama em Brasília não é dos melhores: o Ministério da Justiça sofreu três trocas de comando em menos de um ano. Para completar, a situação de violência do Rio aliada a falta de recursos para a polícia local também escalou e obrigou o Ministério da Defesa enviar tropas ao Estado, num clima de desconfiança institucional agravado pelo choque do ministro Torquato Jardim com o  Governo fluminense e a polícia local. Neste mês, o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança mostrou que Brasil atingiu recorde em vítimas de crimes violentos (61.619 casos, em 2016) dando o caráter agudo e nacional dos problemas.

Foi com esse pano de fundo que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acatou os pedidos da “bancada da bala” e decidiu pautar o pacotão votado nesta semana. Mesmo sem todas as medidas analisadas, já há críticas à maneira com que os congressistas têm se comportado. “O Congresso tem analisado projetos de resposta fácil. Endurece as penas, mas não pensa em solucionar os casos. Sem esclarecer os crimes, tanto faz se a pena vai ser de oito, doze ou trinta anos”, analisou Isabel Figueiredo, pesquisadora e ex-diretora da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

A análise de Figueiredo se alinha à uma conclusão recente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA). Disse o órgão governamental em boletim específico sobre segurança pública publicado no último dia 7: “Há que se mudar totalmente a direção do que vem sendo observado nos últimos anos, em que a ênfase baseada na abordagem de ‘comando e controle’, de repressão ostensiva e de superencarceramento não apenas se mostrou ineficaz, mas tem contribuído para dinamizar os ciclos de violência na sociedade, com alto número de vítimas civis e policiais”.

Com tanto empenho em punir, o país segue com um alto índice de crimes não solucionados. Não há um consenso sobre esses dados, mas um levantamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mostra que 79% dos casos de homicídios em todo país seguem sem solução. Em Estados como o Rio de Janeiro esse número salta a 96%.

Poderia ser mais duro

Entre as cinco medidas aprovadas, ao menos em uma delas foi possível ter uma negociação entre os que defendem maior punição aos criminosos e os que insistem na ressocialização dos detentos. Inicialmente, um dos projetos previa o fim do “saidão temporário” dos presos. Que é quando os condenados têm o direito de sair em determinados períodos do ano para visitarem seus familiares e depois são obrigados a voltarem à prisão.

Após muita negociação, a proposta aprovada manteve o “saidão”, mas o restringiu. Antes, os detentos podiam passar até sete dias em casa, agora, só poderão quatro. A autorização judicial também poderia ser dada até quatro vezes ao ano (em datas como Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães...). Agora, será apenas uma vez. “Conseguimos obter uma redução de danos”, afirmou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Membros da bancada da bala como Olímpio Gomes (SD-SP) e Alberto Fraga (DEM-DF) reclamaram. “Se sair uma vez só, ele pode cometer crimes à vontade”, afirmou Olímpio. Nos discursos dos favoráveis à extinção era comum a citação ao caso da jovem Kelly Cadamuro, assassinada aos 22 anos de idade, no início do mês. O assassino confesso foi Jonathan Pereira do Prado, um foragido do sistema prisional de São Paulo que foi beneficiado por uma saída temporária em março deste ano. No caso de Kelly, quase 43.000 pessoas participaram de um abaixo assinado virtual pedindo o fim das saídas temporárias.

Fim dos autos

A próxima batalha da segurança na Câmara será na análise do projeto que trata da investigação dos homicídios ocorridos após intervenção policial, os autos de resistência. De um lado, a bancada da bala diz que esse projeto acaba desvalorizando o policial que se envolve em uma troca de tiros e acaba o equiparando aos criminosos. De outro, os autores do projeto entendem que ao não se investigarem essas mortes, dificilmente se saberá se o ato do policial foi legítima defesa ou se foi um homicídio.

No ano passado, 4.224 pessoas morreram após a intervenção policial, um aumento de 25,8% em comparação com 2015. Do outro lado dessa guerra, também cresceu a quantidade de policiais vítimas de assassinatos, foram 437, ou 17,% a mais que no ano anterior. “O que tem acontecido no Brasil é muita execução. O que queremos é que seja apurado. Queremos separar a boa polícia da má polícia”, resumiu o autor do projeto Paulo Teixeira (PT-SP).