Segundo Celso de Mello, o questionamento apresentado pelo deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ) “exauriu-se no domínio estrito do regimento legislativo, circunstância essa que torna inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário".
O decano do STF, Celso de Mello, disse que "se acha excluída da esfera de competência do Poder Judiciário a possibilidade de revisão de atos ‘interna corporis’, como se qualificam aqueles que se cingem à interpretação e à aplicação de normas regimentais”.
Ao contrário do que fez o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, seu colega de tribunal Celso de Mello negou nesta noite um mandado de segurança para interferir em decisão do presidente da Câmara de negar pedido de impeachment para o vice-presidente Michel Temer.
"Confio que esse relatório não será aceito pela comissão", afirma o advogado-geral.
Governo não descarta recorrer ao Judiciário para anular relatório do deputado Jovair Arantes, de acordo com Cardozo. O momento em que isso ocorreria não foi definido.
Cardozo: "Quer se construir um crime a qualquer preço, quando o crime não ocorreu".
"A impressão que dá do relator é que ele já tinha a conclusão firmada e saiu correndo atrás das premissas a favor do impeachment, afirma Cardozo.
Cardozo diz que processo é viciado e feriu direito de defesa ao não permitir, por exemplo, hoje que um advogado de Dilma se manifestasse na sessão de hoje. "Um cerceamento defesa absolutamente clamoroso", diz o ministro.
Sob protesto dos governistas, reunião da Comissão do Impeachmet é encerrada. O presidente Rogério Rosso (PSD-DF) chamou reunião administrativa para a manhã desta quinta-feira.
Mais um momento de descontração na comissão: o deputado Paulo PImenta (PT-RS) quase se referiu à presidenta Dilma Rousseff como "ex-presidenta". Os deputados da oposição não perdoaram a gafe.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) propôs um acordo para que todos apresentassem as vistas já amanhã, para começarem a discutir o parecer já nesta quinta-feira. A oposição enxerga risco de judicialização se as 48 horas não forem respeitadas.
O que está em questão na comissão do impeachment: Quanto tempo deve durar o processo de vistas do relatório? O prazo regimental é de 48 horas. Assim, a comissão só poderia começar a debater o parecer de Jovair Arantes na sexta-feira. E teria de seguir pelo fim de semana.
A Comissão do Impeachment segue agitada após a leitura do relatório favorável ao impeachment de Jovair Arantes (PTB-GO). Enquanto os governistas questionam o relatório, defendendo inclusive sua nulidade, os deputados tentam definir como a discussão seguirá.
O fim da leitura de quase cinco horas do relatório de Jovair Arantes (PTB-GO) na Comissão Especial do Impeachment foi acompanhado por gritos de "golpista", que rivalizaram com o Hino Nacional cantado pelos deputados oposicionistas e os gritos de "fora PT".
Depois de mais de quatro horas, Jovair Arantes conclui a leitura do relatório em que pede que a Câmara instale processo de impeachment de Dilma. Novo momento de gritaria na sessão
Ao final de seu anúncio, Renan mandou um recado: "Nós não podemos ser levianos com a democracia, não podemos menosprezar ou subestimar a importância da separação de Poderes da República."
Ao rejeitar a denúncia contra Marco Aurélio, Renan alegou a inexistência de justa causa no cometimento de crime de responsabilidade por parte do magistrado.
