CRISE POLÍTICA

STF ordena análise de impeachment de Temer e Cunha promete resistir

Presidente da Câmara afirma que vai recorrer da decisão e que partidos, na prática, não a cumprirão

Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio MelloCarlos Humberto /SCO/STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Câmara dos Deputados dar seguimento a um pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP). Na sua decisão, proferida em caráter liminar em um mandado de segurança, Mello determinou que a Casa, à diferença do decidido por seu presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), monte uma comissão especial para analisar o pedido de afastamento do vice. A acusação é a de que, no período em que ocupou interinamente a Presidência, Temer assinou três decretos de suplementação orçamentária em desconformidade com a lei. O colegiado a ser criado seria igual ao que já existe no Legislativo e analisa o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff  pelas mesmas razões - assinatura de decretos que alteram a meta fiscal sem a autorização do Congresso Nacional.

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A decisão de Mello ocorreu em caráter liminar e o plenário do STF, composto por 11 ministros, ainda deve se manifestar e todas as partes podem apresentar recursos. De toda maneira, a decisão aprofunda ainda mais o debate sobre a extensão do papel da Corte na tramitação do impeachment e na crise política. O presidente da Câmara chamou a sentença de "absurda", e prometeu usar todos os caminhos possíveis para recorrer.

Na sua decisão, Mello criticou Cunha, um correligionário de Temer, que decidiu arquivar sumariamente o pedido de impeachment contra o vice. “Os documentos que instruem a peça primeira permitem concluir pelo desrespeito aos parâmetros relativos à atuação do Presidente da Casa Legislativa, pois, embora tenha reconhecido, de maneira expressa, a regularidade formal da denúncia, procedeu a verdadeiro julgamento singular de mérito, no que consignou a ausência de crime de responsabilidade praticado pelo Vice-Presidente da República, desbordando, até mesmo, de simples apreciação de justa causa, presente a fundamentação e conclusão do ato impugnado”, afirmou o ministro.

O mandado de segurança foi apresentado pelo advogado Mariel Márley Marra, do Estado de Minas Gerais. O pedido dele fora apresentado em dezembro do ano passado, mas Cunha decidiu arquivá-la em 5 de janeiro deste ano. Marra recorreu, então, ao STF. Na mesma ação, o advogado solicitou que o processo de impeachment de Rousseff que já tramita no Legislativo fosse paralisado, o que foi negado pelo ministro.

Contraofensiva da Câmara

No último dia 1º de abril, a Corte divulgou equivocadamente uma minuta da decisão de Mello, que ainda não tinha a assinado - ou seja, o documento não tinha validade. Ainda assim, em linhas gerais, o ministro já demonstrava que seguiria o caminho que adotou nesta terça. Quando ficou sabendo dessa minuta, Eduardo Cunha chamou os assessores jurídicos da Câmara e pediu que eles apresentassem uma resposta para se antecipar a essa determinação. Em um documento enviado à Corte na segunda-feira, a Mesa Diretora da Câmara disse não admitir intervenção de nenhum outro Poder na Casa. “Nunca, jamais, pode-se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial”, afirmou o advogado da Câmara Renato Oliveira Ramos. Quando reclama desta interferência, a Câmara quer preservar uma de suas funções definidas pela Constituição Federal de 1988, assim como pela lei do impeachment (1.079/1950). O argumento do Legislativo é que cabe ao presidente da Câmara decidir se aceita ou não a abertura do pedido de impeachment contra um presidente.

O rito deste processo de destituição presidencial fora definido ainda em dezembro pelo próprio STF. Nem esse rito nem a legislação determina como o presidente da Câmara deveria se portar na hora de aceitar ou arquivar pedidos semelhantes. Cunha já arquivou vários outros pedido contra Dilma.

Segundo relato da Agência Câmara, além de recorrer ao plenário do Supremo, Cunha afirmou que dará seguimento à ordem do Supremo de criar a comissão especial para analisar o caso de Temer, mas sugeriu que o passo, por ora, deve ser inócuo, já os líderes dos partidos não indicarão seus participantes. “Parece que não é a vontade deles [dos líderes]; a maioria já se manifestou no sentido de não fazer, então certamente não há condição nenhuma de ser instalada a comissão”, afirmou Cunha. De acordo com o presidente da Câmara, se ele seguir a lógica proposta pelo ministro do STF, teria de criar outras 39 comissões especiais sobre os pedidos de impeachment de Dilma Rousseff arquivados anteriormente.

O ministro Marco Aurélio Mello já havia sinalizado que o Supremo poderia se pronunciar sobre fases da tramitação do impeachment. Na semana passada, o magistrado, um dos mais antigos da corte, disse que o tribunal poderia discutir se um pedido de impeachment na Câmara se refere ou não a um crime de responsabilidade, um dos principais pontos de divergência entre Governo e oposição na proposta de destituição de Dilma Rousseff. "O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político, suficiente ao impedimento. E não interessa de início ao Brasil apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual. Porque a meu ver isso gera até mesmo muita insegurança", disse Mello.