Dilma fecha com Renan para isolar Cunha e abraça plano polêmico

Renan aceita aproximação e “reempacota” medidas que já tramitam no Legislativo

Brasília - 11 ago. 2015 - 23:14BRT

Temer e Rousseff nesta terça-feira, em Brasília.EVARISTO SA (AFP)

Os acenos de aproximação da presidenta Dilma Rousseff (PT) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deram certo e, pela primeira vez desde o agravamento da crise política, o Governo obteve uma vitória tática: conseguiu o apoio dos senadores na tentativa de minimizar o poder de fogo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), inimigo aberto do Planalto. Peemedebistas do Senado sinalizaram que estarão ao lado do Governo petista nas próximas batalhas no Congresso Nacional após o Planalto endossar documento apresentado por Renan que leva o ambicioso nome “Agenda Brasil”. São 29 propostas de alterações legislativas, algumas delas controversas no próprio PT, que poderiam, na ótica do senador e seus aliados, ajudar na retomada do crescimento brasileiro.

As medidas vão desde a cobrança de valores dos usuários mais ricos do Sistema Único de Saúde (que hoje é gratuito), passam por mudanças nas regras de desapropriação de áreas para a criação de territórios indígenas, tratam da taxação de heranças e apoiam a regulamentação da terceirização dos serviços. Estão divididas em três eixos: melhoria do ambiente de negócios, equilíbrio fiscal e proteção social.

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Apesar de ser tratado como uma novidade, nem tudo é inédito. Das 29 sugestões, 19 já tramitam como propostas legislativas no Congresso. Até por isso, a presidenta disse a jornalistas que as ideias de Calheiros já haviam sido debatidas por sua gestão. “Muitas das propostas do presidente Renan coincidem plenamente com as nossas. São propostas muito bem-vindas”, afirmou.

Rousseff aproveitou a oportunidade para enviar um recado ao seu ex-aliado político, Eduardo Cunha: “Eu queria até dizer que, para nós, é a melhor relação possível do Executivo com o Legislativo (...) Eu acho que essa, sim, é a agenda positiva para o país. Mostra, por parte do Senado, uma disposição em contribuir para o Brasil sair das suas dificuldades o mais rápido possível”.

Desde que foi citado como o receptor de 5 milhões de reais em propinas de um dos réus da operação Lava Jato, Cunha aumentou o grau de beligerância com o Governo, com o qual se declarou rompido. O caso de Renan Calheiros foi distinto. Também citado na Lava Jato, Renan teve posicionamento mais errático, ora atacando o Governo, ora agindo moderadamente.

Irritado com o acerto, Cunha rebateu Rousseff nesta terça e deu sinais de que não pretende recuar. Disse que não foi chamado para debater uma agenda positiva e mostrou que sentiu o golpe. “É uma tentativa de dizer que só existe o Senado e que está tudo bem. Mas isso não vai constranger a Câmara”. Como costuma se defender atacando, o deputado ainda criticou os senadores. “Se o Senado tivesse aprovado todo o ajuste [fiscal], o país estaria numa situação melhor”. A maioria das propostas legislativas que previam redução de gastos já foi votada pelos deputados. Mas os senadores ainda não avaliaram medidas consideradas importantes pela equipe econômica dilmista, como a que trata da reoneração da folha de pagamento dos trabalhadores. O tema deve voltar à pauta nesta semana.

É uma tentativa de dizer que só existe o Senado e que está tudo bem Eduardo Cunha, presidente da Câmara

A oposição à Rousseff na Câmara também reagiu à proposta de Renan. Um dos defensores do impeachment presidencial, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) chamou a aliança entre o presidente do Senado e a presidenta da República de desgoverno e que isso demonstrava uma falta de comando. “Semana passada o vice-presidente Michel Temer foi o primeiro-ministro, agora é Renan Calheiros quem manda. É uma troca: para Dilma ficar, Renan Calheiros assume”. Na semana passada, Temer disse que alguém precisava unificar o país.

O pacto entre o Planalto e Renan Calheiros acontece num momento delicado da crise política, e funciona como espécie de respiro para a presidenta, que viu sua base de apoio do Governo na Câmara implodir na semana passada. Dias atrás, Cunha liderou a votação das contas dos Governos anteriores (de Itamar a Lula), tudo para preparar terreno e avaliar as contas de 2014 de Dilma Rousseff que serão analisadas, e possivelmente rejeitadas, pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na semana que vem. A rejeição das contas pelo TCU é uma das apostas da oposição para embasar um pedido de impeachment contra a Dilma na Câmara. O acerto também acontece às vésperas de a presidenta enfrentar um novo round de protestos nas ruas, no domingo.

Críticas no PT e de ministro

Apesar do aceno positivo de Rousseff, as propostas de Calheiros devem sofrer dificuldades para serem aprovadas inclusive por parlamentares do próprio PT. A razão foi que ele quer mexer em pontos que são considerados históricos e fundamentais por lideranças petistas. Entre eles, a demarcação de terras indígenas e o projeto de lei da terceirização.

“Estive em audiências em 14 Estados do Brasil e todos foram unânimes em dizer que são contra esse projeto aprovado na Câmara que prevê a terceirização de maneira ampla e irrestrita. Ela é praticamente a revogação da Lei Áurea [que extinguiu a escravidão no país]”, ponderou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Nos próximos dias, as bancadas do PT no Senado e na Câmara deverão se reunir para discutir cada um dos pontos sugeridos na “Agenda Brasil”. O objetivo é fazer uma análise detalhada e se posicionar favorável ou contrariamente a cada proposta. “Certamente haverá vários pontos de divergência”, afirmou Paim.

Outras proposições que devem ser questionadas são as que permitem a cobrança de usuários do SUS —ontem o ministro da Saúde, Arthur Chioro, sugeriu, em declaração citada pela Agência Estado, que a fórmula seria inconstitucional — a que cria uma idade mínima para aposentadoria, a que agiliza o tempo de emissão de licenças ambientais para obras do PAC, a que muda a as regras de licenciamento para investimentos em zonas costeiras e áreas naturais protegidas.

As 29 propostas de Renan

As propostas do presidente do Senado, Renan Calheiros, entregues para o Governo Dilma Rousseff foram divididas em três eixos.

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.
Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
Implantar a "Avaliação de Impacto Regulatório", para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.
Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.
Estímulo às exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).
Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.
Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

Equilíbrio Fiscal

Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13.
Implantar a Instituição Fiscal Independente.
Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.
Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na "calibragem" das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.
Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%).
Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para "zerar o jogo" e permitir melhor gestão fiscal futura.
Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
Priorizar solução para o restos e contas a pagar.

Proteção Social

Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.
Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).