Uma nova lei pretende atrair investimentos estrangeiros à Bolívia

A nova lei de Promoção de Investimentos na Bolívia, que consolida o papel hegemônico do Estado, decepcionou aqueles que a esperavam há mais de um lustro. Sua aplicação está subordinada ao desenvolvimento de um regulamento e à redação de outra norma sobre controvérsias e arbitragens.

“A nova lei reforça o modelo econômico baseado nos investimentos estatais em setores produtivos estratégicos, como é o dos hidrocarbonetos”, expressou em Cochabamba o pesquisador e consultor de economia Pablo Cuba.

Efetivamente, a reforma reforça o papel protagonista do Estado boliviano ao assumir o controle e a regulação dos setores estratégicos do desenvolvimento econômico. E também na aplicação dos investimentos em áreas que agora se mantêm como pilares da economia: a produção de gás e petróleo e a extração de matéria prima mineral.

O consultor Cuba sente falta das esperadas motivações para o investimento direto em outras atividades, “incentivos precisos e claros para a pequena e média empresa ou para a atividade industrial agropecuária”. O especialista considera que não se percebe no conteúdo da lei “um maior interesse em atrair capitais de investimento direto” para outras áreas que não sejam as estratégicas, sob controle estatal. Também lamenta que o risco das nacionalizações penda “como espada de Dâmocles”, anunciando o perigo iminente das mesmas. Ainda que o artigo na lei de Promoção de Investimentos foi modificado, se mantém intacto na Carta Magna, que admite a expropriação em casos de necessidade ou interesse público.

O Governo boliviano acabou de incorporar a nova lei à sua legislação depois de um processo de elaboração de quase oito anos. Os três últimos foram dedicados a buscar consensos, não só com a empresa privada, como também a recolher sugestões do corpo diplomático autorizado que está no país, segundo explicou a ministra de Planificação do Desenvolvimento, Viviana Caro.

As autoridades informaram que a lei oferece incentivos gerais e específicos, especialmente nas áreas consideradas estratégicas e nas quais o Estado espera receber, em qualidade de sócio, as entradas de capital estrangeiro. O texto, distribuído em cerca de 30 artigos, projeta-se como um instrumento que promove segurança jurídica para as empresas investidoras a fim de conseguir empregos e melhorar a qualidade de vida dos bolivianos.

A lei “mantém o espírito da Constituição”, assegurou a ministra Caro quando destacava as projeções de duplicar os investimentos - mais de três bilhões de dólares em 2013 - nos próximos anos, especialmente nos setores considerados estratégicos e de interesse governamental. Dentro desse espírito há um aspecto especialmente sensível para os investidores estrangeiros, como o das expropriações, que o Estado pode aplicar em caso de necessidade ou de interesse público e reconhecer um pagamento pelo ato.

O presidente da Confederação de Empresários Privados, Daniel Sánchez, considera a novidade muito positiva, embora admite que não se estabeleceram de maneira precisa os incentivos aos investimentos. “Não há incentivos tributários e é preciso trabalhar no projeto de lei para resolver controvérsias e estabelecer as regras”, declarou publicamente.

O presidente Evo Morales foi categórico ao assinalar que, se há problemas entre o Estado e o inversor, este tem que se submeter às resoluções dos tribunais bolivianos. O mandatário considera o fato como “uma libertação”, uma vez que os tribunais internacionais tendem a favorecer as empresas e não os Estados. Tanto Cuba como Sánchez coincidem que Morales terá que buscar uma terceira opção para resolver as controvérsias que possam surgir entre o Estado e os capitalistas.

“Nem as autoridades do Governo acreditam na justiça boliviana”, disse Sánchez em aparente alusão às duras críticas que o vice-presidente Álvaro García Linera fez contra o Poder Judicial boliviano. Era também uma referência às queixas da oposição ante a suposta interferência do Poder Executivo na ação dos tribunais, que é pronunciada.

“Há muita desconfiança na justiça”, diz Cuba, que considera pouco viável a ideia de que os tribunais bolivianos resolvam com equidade um conflito em caso, por exemplo, de uma expropriação ou reversão de ações ou concessões ao Estado. A elaboração do projeto de conciliação e arbitragem - além da análise dos incentivos tributários - são as duas tarefas imediatas para os empresários privados. Estes pretendem que a Bolívia incremente de forma substancial a atração de investimentos estrangeiros que são baixos em comparação com outros países da região.

Desde maio de 2006, o Governo do presidente Evo Morales procedeu à reversão de ações de investidores estrangeiros em empresas que, depois de um período de privatização parcial a partir da década dos noventa, voltaram ao poder do Estado por decretos de nacionalização. Até finais de 2013, a Bolívia enfrentava oito demandas de arbitragem internacional por outras tantas empresas afetadas pelas nacionalizações de Morales.