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Uber, as regras do jogo

Mercado de táxi deve ser liberado, mas com normas regulatórias e fiscais iguais para todos

Um usuário utiliza um aplicativo para solicitar um serviço de táxi.
Um usuário utiliza um aplicativo para solicitar um serviço de táxi.

O critério do advogado-geral da União Europeia sobre a Uber e, em geral, sobre as empresas de transporte colaborativo estabelece duas linhas básicas que deveriam ser levadas em conta no futuro. A principal é que a Uber é uma empresa de transportes, que esse é sua principal finalidade operacional e que o serviço de “contato” entre passageiros e motoristas através de aplicativos tecnologicamente avançados é um fator secundário. A segunda, derivada desta e não menos importante, é que os Governos europeus têm o poder para impor as mesmas licenças e autorizações que exigem aos taxistas. Este é um corpo interpretativo do qual os tribunais europeus dificilmente poderão escapar quando ditarem as sentenças correspondentes.

Este critério é tão razoável que não é necessário enfatizá-lo. Não pode existir um mercado de transporte público com duas regras e duas medidas para dois grupos que desempenham a mesma função. Pode-se discutir se o táxi deve ser liberado — em cujo caso poderia ser necessário proceder a irritantes indenizações e mudanças regulatórias que, por enquanto, não estão nas agendas políticas — mas enquanto isso não acontecer, as empresas não podem se beneficiar das desigualdades competitivas, que neste caso são normativas (licenças) e fiscais (a Uber não paga impostos na Espanha). Essas vantagens, que não procedem da concorrência empresarial, favorecem a Uber; a empresa precisa aceitar que não é possível manter duas medidas, algo que, depois de um exercício de realismo, já aceitou, pelo menos na Espanha.

O caminho mais correto é uma liberação do mercado de táxis, concordada entre todos. Para que essa liberação seja crível e atraente para o mercado (ou seja, para os agentes e clientes) várias condições devem existir. A primeira é que as regras sejam universais e esteja garantida, por uma autoridade inapelável, uma qualidade mínima do serviço. A segunda é que não devem existir privilégios fiscais. E, claro, devemos acabar com o mercado secundário de licenças, que há anos foi um dos flagelos do táxi e agora ameaça o setor de aluguel de carros com motoristas.

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